Muito obrigado Doutor.
As empresas optantes do Simples Nacional não tem direito à restituição nessa modalidade. Entretanto, muitas empresas optantes do regime e que circulam mercadorias com tributação monofásica, podem ter direito à restituição do PIS/COFINS, uma vez que, o tributo, em inúmeras situações, já havia sido pago na indústria e mesmo assim integrou o valor total embutido no DAS, sendo pago, portanto, em duplicidade.
Nesses casos, o pedido de restituição pode ser feito administrativamente, sendo poucos os casos em que é necessário o acesso ao Poder Judiciário.
Espero ter lhe ajudado.
Abraço.